Comissão da Câmara aprova redução do INSS do patrão e do empregado doméstico
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje 27/11/2013 o projeto de Lei 7.082/2010
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição ao INSS do empregador doméstico de 12% para 6% e do empregador doméstico da alíquota progressiva de 8%, 9% e 11% para uma alíquota única de 6%. Com isso, a redução total chega a 10%.
A aprovação da redução teve como contrapartida o fim da dedução do INSS na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda para os empregadores que usam o modelo completo para fazer a declaração.
Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), a quem caberá a análise da constitucionalidade do projeto. Se aprovado na CCJC, o projeto será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto - que é baseado no PLS 161/2009, da ex-senadora Serys Slhessarenko - já foi aprovado no Senado, e nas Comissões de Trabalho (CTASP), e Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara. Ele também baseado na Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua Doméstica e pague menos INSS” do Instituto Doméstica Legal, que começou em maio de 2005 e levantou 54 mil assinaturas.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4987 | 5.5017 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.44745 | 6.46412 |
| Atualizado em: 26/06/2025 13:50 | ||
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |