Assistentes Sociais - Jornada de trabalho passa para 30 h semanais

A Lei 12.317/2010 acrescenta o artigo 5º-A a Lei 8.662, de 7-6-93, que regulamenta a profissão de assistente social.

Fonte: COAD

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 27-8-2010, a Lei 12.317, de 26-8-2010, que reduz a jornada semanal de trabalho do Assistente Social, na qual era aplicada a regra geral (44 horas semanais), para 30 horas por semana.

A Lei 12.317/2010 acrescenta o artigo 5º-A a Lei 8.662, de 7-6-93, que regulamenta a profissão de assistente social.

Aos profissionais com o contrato de trabalho em vigor a partir de 27-8-2010 é garantida a adequação da jornada de trabalho, sem que ocorra redução salarial.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3327 5.3357
Euro/Real Brasileiro 6.16143 6.17665
Atualizado em: 10/11/2025 08:47

Indicadores de inflação

08/202509/202510/2025
IGP-DI0,20%0,36%-0,03%
IGP-M0,36%0,42%-0,36%
INCC-DI0,52%0,17%0,30%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,04%0,65%
IPC (FGV)-0,44%0,65%0,14%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%0,18%
IVAR (FGV)0,28%0,30%0,57%