A emissão das Notas Fiscais Eletrônicas foi autorizada pelo Fisco do Estado de origem das mercadorias

Assim, os contribuintes emissores que ainda não fizeram a migração para a nova versão devem providenciar a imediata atualização de seus aplicativos

No dia 1º de janeiro de 2011, a alíquota do ICMS na entrada das mercadorias passou de 9% para 7,5%.

A partir do dia 1º de abril, não serão mais autorizadas Notas Fiscais Eletrônicas na versão 1.10 do programa (software) emissor, conforme definido no Ato Cotepe ICMS 36/2010.

O empresário que descumprir essa exigência fica sujeito a multa mensal de 1% do valor do faturamento

A data inicialmente estabelecida para uso da nova versão era a partir de 1º de janeiro de 2011

A proposta é estabelecer novo modelo de tributação do ICMS

Tal medida visa reduzir a necessidade de o contribuinte apresentar pedidos de ajuste referentes aos lançamentos realizados.

A redução vale para as mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral e Garantido Normal.

A medida deve agilizar a análise por parte do Fisco e diminuir consideravelmente o trabalho na elaboração dos processos pelo contribuinte.