Alterada regras para emissão de nota fiscal e crédito fiscal na devolução por empresa do Simples Nacional

Decreto nº 51.804/2014

Por meio do Decreto nº 51.804/2014 - DOE RS de 11.09.2014, o Governo estadual alterou dispositivo que trata do direito à apropriação de crédito pago na saída de mercadorias recebidas em devolução efetuada por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também permitiu que o contribuinte escriture o crédito do imposto nas aquisições, por essas empresas, de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3808 5.3838
Euro/Real Brasileiro 6.30915 6.32511
Atualizado em: 11/09/2025 13:19

Indicadores de inflação

06/202507/202508/2025
IGP-DI-1,80%-0,07%0,20%
IGP-M-1,67%-0,77%0,36%
INCC-DI0,69%0,91%0,52%
INPC (IBGE)0,23%0,21%-0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%0,04%
IPC (FGV)0,16%0,37%-0,44%
IPCA (IBGE)0,24%0,26%-0,11%
IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%-0,14%
IVAR (FGV)1,02%0,06%0,28%