RJ - Prorrogado o prazo para parcelamento do ICMS relativo ao levantamento de estoque de produtos alimentícios

Decreto nº 44.413/2013 - DOE RJ de 30.09.2013

Fonte: LegisWebTags: rj -

Através do Decreto nº 44.413/2013 - DOE RJ de 30.09.2013, foi prorrogado o prazo para parcelamento do ICMS relativo ao levantamento de estoque de produtos alimentícios ingressos no regime de substituição tributária por força do Decreto nº 44.318/2013, devendo a solicitação do parcelamento ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 18.10.2013 e a primeira quota ou quota única ser paga até 20.11.2013. As demais parcelas devem ser pagas até o dia 20 dos meses subsequentes.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3881 5.3911
Euro/Real Brasileiro 6.31313 6.32911
Atualizado em: 12/09/2025 03:09

Indicadores de inflação

06/202507/202508/2025
IGP-DI-1,80%-0,07%0,20%
IGP-M-1,67%-0,77%0,36%
INCC-DI0,69%0,91%0,52%
INPC (IBGE)0,23%0,21%-0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%0,04%
IPC (FGV)0,16%0,37%-0,44%
IPCA (IBGE)0,24%0,26%-0,11%
IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%-0,14%
IVAR (FGV)1,02%0,06%0,28%