GO - Substituição Tributária Goiás regulamenta benefício para optante do Simples Nacional

Decreto 7.403, de 14-7-2011

Fonte: LegisWebTags: go -

Foi publicado no Suplemento do DO-GO de 18-7-2011 o Decreto 7.403, de 14-7-2011, que altera o Regulamento do Código Tributário para permitir que a microempresa  cadastrada em Goiás no Simples Nacional e enquadrada no regime de substituição tributária tenha a carga tributária reduzida para 12% nas saídas internas de autopeças. A redução do ICMS inclui peça, parte, componente, acessório e demais produtos automotivos.

Nota LegisWeb: O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 4.92346 4.93489
Euro/Real Brasileiro 5.79039 5.80383
Atualizado em: 06/05/2026 09:35

Indicadores de inflação

02/202603/202604/2026
IGP-DI-0,84%1,14%
IGP-M-0,73%0,52%2,73%
INCC-DI0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,25%0,59%
IPC (FGV)-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,30%0,40%