Termina na terça-feira (dia 31) o prazo para pagar dívida de ICMS, contraída até dezembro de 2009, com desconto de 88% nos juros e multas. Quem perder o prazo e quiser renegociar o débito em setembro terá desconto menor, de 86% nos juros e multas. No pagamento das penalidades pecuniárias aplicadas ao contribuinte que descumpriu até 2009 obrigações acessórias há desconto de 78% nos juros e multas para pagamento até o dia 31 de agosto. Em setembro o desconto de penalidades pecuniárias passará a ser de 76%.
O pagamento poderá ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e nas unidades de atendimento do Vapt Vupt. O refinanciamento, aprovado por lei em vigor desde março deste ano, beneficia o crédito ajuizado, o objeto de parcelamento e o não constituído, desde que tenham ocorrido até dezembro do ano passado. No primeiro mês de vigência da lei foi possível refinanciar dívida antiga de ICMS com desconto de 99% nos juros e multas. No último mês, em dezembro de 2010, o desconto será de 80%.