ES - Decreto 3.451-R dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário

Decreto 3.451-R, de 04-12-2013

Fonte: COADTags: es -

O Estado do Espírito Santo publicou o Decreto 3.451-R, de 04-12-2013 (DO-ES de 05-12-2013), alterando o Decreto 1.706-R/2006 e prevendo que a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos da certidão negativa, será emitida na hipótese de existência de débito tributário cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação ou recurso.

 

http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/54834/es-decreto-3451-r-dispoe-sobre-a-emissao-de-certidao-debito-tributario

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.2498 5.2528
Euro/Real Brasileiro 6.18812 6.20347
Atualizado em: 05/02/2026 16:19

Indicadores de inflação

11/202512/202501/2026
IGP-DI0,01%0,10%
IGP-M0,27%-0,01%0,41%
INCC-DI0,27%0,21%
INPC (IBGE)0,03%0,21%
IPC (FIPE)0,20%0,32%0,21%
IPC (FGV)0,28%0,28%
IPCA (IBGE)0,18%0,33%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,25%0,20%
IVAR (FGV)0,37%0,51%