ES - Sefaz prorroga prazo para empresas quitarem dívida de ICMS

A medida está prevista no decreto 2368-R, publicado na última terça-feira (6), no Diário Oficial do Estado.

Fonte: SEFAZ-ES - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do Espírito SantoTags: es -

As empresas que aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficaram impossibilitadas de recolher os valores referentes à primeira ou única parcela dos débitos em virtude da greve dos bancários, terão até esta quarta-feira (14) para fazer o pagamento.

A medida está prevista no decreto 2368-R, publicado na última terça-feira (6), no Diário Oficial do Estado.

Por meio do programa, o Governo do Estado ofereceu aos empresários oportunidade para quitar com desconto as dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2008. As empresas que optaram por fazer o pagamento em cota única receberam abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. Outra possibilidade foi parcelar o débito em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros.

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