ICMS-CE: A partir do ano de 2016 majorada alíquota interna, redução de base de cálculo e isenção em diversas operações

Lei nº 12.670/1996

Por meio da Lei nº 15.892/2015 - DOE CE de 27.11.2015, foi alterada a Lei nº 12.670/1996 para majorar, a partir do ano de 2016, dentre outras hipóteses, a alíquota interna do ICMS para serviços de comunicação, para reduzir a base de cálculo nas operações com produtos de higiene e de limpeza, com bicicletas e suas peças, dentre outros e para conceder isenção na saída de energia elétrica, veículos novos destinados a pessoas com deficiência física e com protetores, filtros ou bloqueadores solares.

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4059 5.4089
Euro/Real Brasileiro 6.31712 6.33312
Atualizado em: 10/09/2025 17:30

Indicadores de inflação

06/202507/202508/2025
IGP-DI-1,80%-0,07%0,20%
IGP-M-1,67%-0,77%0,36%
INCC-DI0,69%0,91%0,52%
INPC (IBGE)0,23%0,21%-0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%0,04%
IPC (FGV)0,16%0,37%-0,44%
IPCA (IBGE)0,24%0,26%-0,11%
IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%-0,14%
IVAR (FGV)1,02%0,06%0,28%