Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.

Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.

Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação

Segundo a Receita Federal, a declaração eletrônica dos dois tributos tornará o ressarcimento automático, sem a necessidade de espera.

O processo é feito por meio das páginas da Receita e da PGFN na internet.

A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.

tualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento como contribuição para a Previdência Social.

Uma perda de receitas precisa ser compensada de alguma forma”.

A revisão da tabela [de referência] só depende da edição do decreto e pode ocorrer a qualquer momento