O projeto autoriza a dedução com material escolar de até 25% do limite anual de dedução das despesas com educação.

O benefício também ficará condicionado á regularidade do empregador com as justiças trabalhista e previdenciária.

A lei 7.713/88 prevê a dedução somente das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte.

Tratam-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência.

Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato.

Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.

A medida determina um prazo de 60 dias para a entidade autorizada a descontar, em folha de pagamento, valores referentes ao pagamento desses empréstimos

2012 pode entrar para a história da Internet como um dos anos mais significativos a partir de uma perspectiva técnica e política desde o final dos anos 1990

Para garantir mais dois meses de direito ao benefício, o projeto altera a lei 8.213/91

A proposta determina que a permissão será válida para contribuições a partir de janeiro de 1979