A lei regulamenta o acesso à informação na administração pública e prevê, além da instalação do SIC, uma série de mudanças, como a reclassificação do grau de sigilo das informações.

O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.

Em relação a abril do ano passado, quando o índice registrado era de 112,3 pontos, houve alta de 1,2%.

Na comparação com março deste ano, o indicador teve leve alta, de 0,5%.

Segundo a Receita Federal, desde o início do prazo, em 1º de março, até as 16h30 desta terça-feira (24), quase 14,780 milhões de declarações foram recebidas, o que corresponde a 59% do total esperado, de 25 milhões.

Fazem parte deles 60.708 contribuintes, irão receber R$ 139,593 milhões em restituições, na rede bancária, com correções que vão de 11,04% a 41,72%, referentes à variação da taxa Selic.

Por outro lado, a região Nordeste apresentou queda no número de registros, de 2,3%, sobre março de 2011. Já contra fevereiro, apresentou variação de 1,1%, com ajuste sazonal.

Quanto à malha fina do IR 2010 (ano-base 2009), estão incluídos 10.852 contribuintes.

A Anatel acredita que as licenças do serviço devem ser liberadas a partir de abril.

O demonstrativo ficará disponível para os 29 milhões de beneficiários, inclusive para os que não são obrigados a entregar a DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física) neste ano.