Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

JOTA conversou com advogados para saber o que muda com a nova regra

Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral

Ação sobre PIS/Cofins de receitas financeiras pode influenciar discussão sobre combustíveis

Contribuintes que já começaram os pagamentos do parcelamento do Refis da Crise têm direito à certidão de regularidade fiscal.

Segundo advogados, como a 1ª Turma do STJ decide de maneira oposta, a discussão só terá fim quando a matéria for submetida a julgamento na 1ª Seção da corte.

A trava limita a porção do ganho obtido em um ano que poderá ser utilizada para compensar prejuízos de anos anteriores.

A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.

A decisão ocorreu em julgamento monocrático já que a matéria foi muitas vezes discutida no Superior Tribunal de Justiça e abordada pela jurisprudência da corte federal.