De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.

Para o Carf, abatimento só pode ser feito após derrota na Justiça

É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.

Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.

A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo.

Escrituração digital barra valores considerados indevidos

O Refis da Crise é o maior parcelamento tributário já lançado pelo governo federal.

A norma criou a Super-Receita, que uniu a fiscalização da Receita Federal com a da Previdência Social.

Tornar o processo administrativo eletrônico é positivo para a maioria dos especialistas, mas todos argumentam também que as mudanças devem ser compatíveis com a realidade.

Receita Federal registra mais de 35 mil operações de correção de parcelamento