A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.

A orientação vale para fiscais de todo o país, que deverão autuar as empresas que descontarem do cálculo da contribuição o Imposto de Renda pago antecipadamente.

O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.

A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.

Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos

Os Estados concedem o benefício fiscal para atrair contribuintes ou manter aqueles já estabelecidos.

Tribunais exigem que empregador custeie equipamentos usados no sistema home office

A nova regra, prevista no Decreto nº 45.630, do dia 7, entra em vigor no dia 1º de agosto.

Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.