A empresa alega que a norma gera bitributação, pois já recolhe o imposto unificado do Simples, que inclui o ICMS.

A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.

O Fisco não reconhece esse direito.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.

Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.

A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.

Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.