Gabriel Mandel
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS
A Zabeu pedia a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009.
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Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.
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Previdência publica regras de cálculo do FAP
Criado em 2006, o FAP tem como objetivo incentivar a adoção de política efetivas de saúde e segurança no trabalho.
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Código Comercial trará segurança jurídica a empresas
Os cerca de 180 advogados e especialistas presentes ouviram o ministro afirmar que o Código Comercial tem como características a simplicidade e a agilidade, algo que não ocorre no Código Civil.
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| Atualizado em: 27/06/2025 11:50 | ||
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