Arthur Rosa
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Contribuinte perde benefícios do Refis da Crise
O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição
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Cobrança de débitos do Refis está suspensa
Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça
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Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
A Lei nº 11.941/ 2009 (do Refis da Crise), não menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo
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Sociedade limitada deve publicar balanço
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.
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CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática
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Justiça considera mudanças no SAT inconstitucionais
A sentença, uma das primeiras que se tem notícia, beneficia 28 empresas associadas à entidade.
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| Atualizado em: 12/09/2025 12:04 | ||
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