André Fernando Vasconcelos de Castro

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  • Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela qual criou a figura do Termo de Imputação de Responsabilidade (TIR), aplicável às hipóteses em que constatada a pluralidade de sujeitos passivos.

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Atualizado em: 06/04/2026 00:55

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IPC (FGV)0,59%-0,14%
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