É o fenômeno jurídico da prescrição.

A altercação, no entanto, estaria com os dias contados.

Um ponto importante para que se amplie a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem refere-se à divulgação da legislação para as empresas que desenvolvem inovação

A eleição de responsáveis pelo cumprimento de obrigações tributárias decorre de lei, sendo que o contribuinte pode, em muitas situações, ter esse encargo dividido ou mesmo substituído por terceiros

Este comentário aborda essas novas regras com base na Circular CEF nº 547 de 20.04.2011 (D.O.U.: 20.04.2011).

Porém, no que tange ao PIS e à Cofins, esse cenário pode apresentar melhoras.

Prazo para a entrega Declaração Anual do Microempreendedor Individual termina dia 31 de maio

Demonstram uma visão de longo prazo dos seus fundadores e herdeiros.

A continuidade desse processo foi dada com a edição da Lei nº 11.941/09 e dos diversos Pronunciamentos exarados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Esta lei, como sabemos, estendeu à cadeia produtiva das aves e suínos, a permissão já existente para a bovina, desde a Lei n. 12.058, de 13 de outubro de 2009