Contencioso até R$ 50 milhões

Termina em 31 de outubro o prazo para adesão ao Edital de Transação da Receita Federal do Brasil nº 5/2025.

Essa é uma oportunidade para empresas regularizarem débitos tributários em discussão administrativa com condições especiais, descontos e prazos facilitados.

Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões

Destinado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões. Permite o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.

A transação prevê a possibilidade de redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito.

O pagamento pode ser parcelado em até 115 prestações mensais e sucessivas, dependendo da modalidade.

Antecipe-se ao prazo final e termine o ano de forma regular.

A Certacon apoia empresas em suas decisões mais estratégicas quando o assunto é Fiscal ou Tributário, através de análises muito bem estruturadas e apresentação de soluções eficientes.

Para mais informações sobre os procedimentos e requisitos de adesão a esta ou outras transações, envie um e-mail para [email protected] e marque uma conversa com um especialista do time de profissionais Certacon.