O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, que torna obrigatória a coleta de biometria para novas concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A medida deverá ser implementada em até 120 dias e tem como principal objetivo reforçar a segurança do sistema, dificultando a ocorrência de fraudes que comprometem os cofres públicos e prejudicam quem realmente precisa do benefício.

Para o advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, a mudança representa um avanço importante na modernização e na proteção do sistema previdenciário. "O Governo dá um passo positivo ao implementar a obrigatoriedade de biometria para acesso aos benefícios concedidos pelo LOAS. Essa providência é bem-vinda, pois visa dificultar a ocorrência de fraudes, algo essencial diante do aumento de ataques e tentativas de golpes contra o sistema previdenciário", afirma o especialista.

Segundo o decreto, a exigência valerá apenas para novas concessões do benefício. Na sequência, a expectativa é de que programas sociais como o Bolsa Família também passem a seguir o mesmo padrão de identificação biométrica.

Apesar do impacto positivo, o advogado ressalta que o Brasil ainda enfrenta desafios de infraestrutura digital em algumas regiões. "É importante reconhecer que, dada a extensão territorial do país, há locais remotos que ainda não possuem cobertura adequada de internet. Isso pode dificultar a implementação imediata da biometria em determinados pontos, mas não invalida o avanço da medida", pontua Dr. Coelho.

A exigência de biometria reforça o compromisso do governo em garantir mais transparência, segurança e eficiência na concessão dos benefícios assistenciais, reduzindo o espaço para fraudes e fortalecendo a confiança no sistema previdenciário brasileiro.