Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Protocolo ICMS Nº 59 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS Nº 58 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Protocolo ICMS Nº 57 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.
Protocolo ICMS Nº 56 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS Nº 55 DE 09/12/2025Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Protocolo ICMS Nº 54 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS Nº 53 DE 09/12/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Despacho CONFAZ Nº 44 DE 09/12/2025Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 09/12/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Emenda à Constituição Nº 137 DE 09/12/2025Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
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